Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Exoneração.

Demissão.

Promoção.

Todas a alternativas anteriores.

As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.

Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.

As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.

O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em tabela específica da Lei nº 1.500/2005, desde que se constituam como a atividade preponderante do prestador.

Para fins de incidência do Imposto, é imprescindível a denominação dada ao serviço e o resultado econômico positivo de sua prestação.

O Imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

O Imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

Identificação dos núcleos urbanos formais.

Ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda.

Garantir a função social da propriedade.

Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.

Franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Todas as alternativas acima estão corretas.

O afastamento em virtude de convocação para o serviço militar será de efetivo exercício.

O afastamento, em virtude de exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, será de efetivo exercício.

A apuração do tempo de serviço será feita em meses.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

04 (quatro) anos.

Nenhuma das alternativas acima.

Taxa de execução de obras particulares.

Taxas de conservação de pavimento.

Contribuição para custeio de iluminação pública.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

I, II, III e V, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

Todos os itens são verdadeiros.

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados pela Câmara de Vereadores, que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei federal, sendo que a Câmara de Vereadores fixará o padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

Art. 10. Os cargos e funções públicos serão criados por lei que fixará a denominação. O padrão de vencimentos será determinado pelo chefe do executivo municipal que também indicará as condições de provimento e recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

aprovação de promoção

instauração de procedimento administrativo disciplinar

ato do Chefe do Executivo

designação administrativa ou judicial

somente as assertivas I, II e III.

somente as assertivas I, III e IV.

somente as assertivas II, III e IV.

as assertivas I, II, III e IV.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens I e IV.

Todos os itens, I, II, III e IV.

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.

A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Apenas a I, II e III.

Apenas a I, II e IV.

Apenas a II e III.

Apenas a I, III e IV.

I, II, III e IV.

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

está sendo investigado criminalmente.

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

coaduna com o decoro parlamentar.