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Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de...
Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:
A
transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
B
relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
C
prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
D
situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
E
situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.