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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, é de competência privativa do Município:
I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.
II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.
III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Aceitar legados e doações.
A
Apenas a I, II e III.
B
Apenas a I, II e IV.
C
Apenas a II e III.
D
Apenas a I, III e IV.
E
I, II, III e IV.