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De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
Em relação à Lei n.º 1.690/2017, que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaratuba e dá outras providências”, em seu Art. 3º, que trata das unidades que integram a Administração Indireta, são elas:
I - Autarquias.
II - Sociedade de Economia Mista.
III - Ouvidoria Geral.
IV - Instituto Ambiental de Guaratuba – IAG.
São CORRETOS os itens:
A
Somente I e III.
B
Somente II e III.
C
Somente III e IV.
D
Somente I e II.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana (COMMAP) exerce importantes funções dentro da sistemática municipal de proteção ambiental.
Sobre o COMMAP, conforme a Lei Complementar 12/2020 (Lei do Meio Ambiente), assinale a alternativa INCORRETA.
A
As sessões só serão deliberativas se forem realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros.
B
Será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis membros suplentes).
C
O representante do Ministério Público do Meio Ambiente de Apucarana terá assento no Conselho como fiscal da lei, com direito a voto.
D
Possui não só função consultiva, mas também deliberativa, recursal e de assessoramento.
E
O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana poderá criar câmaras técnicas permanentes ou temporárias, tantas quanto forem necessárias para assuntos específicos, com participação aberta a toda a comunidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras vantagens atribuídas em lei, serão asseguradas as seguintes:
I. décimo terceiro salário integral.
II. abono-família aos seus dependentes.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o valor do respectivo cargo.
V. licença à gestante, sem prejuízos do cargo e de remuneração, com a duração de cento e vinte dias.
VI. licença-paternidade nos termos fixados em lei.
A
Somente I, II e III estão corretas.
B
Somente I, II, III e V estão corretas.
C
Somente II e VI estão incorretas.
D
Somente V está incorreta.
Qual é o prazo que o art. 70 da Lei nº 722/2019 do município de Fernandes Pinheiro prevê ao servidor para compensação de horários decorrentes de atrasos ou saídas antecipadas junto à chefia imediata? Assinale a alternativa correta:
A
Mês subsequente.
B
Semestre subsequente.
C
Ano posterior.
D
Dia posterior.
E
Semana seguinte.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:
A
cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
B
promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C
realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
D
alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em
A
Arquivamento do processo.
B
Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
C
Instauração de processo disciplinar.
D
Exoneração do servidor.
O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:
A
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável.
B
Deverá ser realizada a revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
C
É vedado ao Município exigir informações verbais dos contribuintes e a realização de lançamento tributário mediante arbitramento de bases tributárias.
D
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, tenha estabelecido novos métodos de fiscalização.
E
Independentemente do controle instituído pelo Município, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado com base de cálculo do tributo de competência do Município.
Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?
A
Após 6 (seis) meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
B
Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
C
Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
D
Após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
Segundo a Lei nº. 777 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba” em seu art. 12 estabelece que além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:
-
I. a nacionalidade brasileira;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
VI. possuir habilitação legal para exercício do cargo.
VII. a idade máxima de 65 anos.
VIII. ser eleitor no município de Guaratuba.
-
São verdadeiros os itens.
A
Somente os itens I, II, IV e VI.
B
Os itens I, II, III, IV, V e VI.
C
Os itens I, II, III, VI e VII.
D
Os itens I, III, IV, VII e VIII.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
B
Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
C
Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.
D
Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.
E
Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.
A Lei n.º 1.174/2005 estabelece que a gestão ambiental municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos planos e ações voltados ao desenvolvimento humano, em bases ambientalmente sustentáveis e no marco da promoção de direitos humanos. Estão entre elas, EXCETO:
A
Agenda 2030.
B
Planos Diretores de Arborização, Áreas Verdes e Unidades de Conservação.
C
Plano Anual de Defesa do Meio Ambiente.
D
Plano Diretor Municipal.
E
Plano Diretor de Comunicação Visual.
A Lei n.º 1.174/2005 prevê as licenças ambientais cabíveis de expedição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nessa perspectiva, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Licença Ambiental Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
B
A Licença Ambiental de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, sem relação com as licenças anteriores, apenas com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
C
A Licença Ambiental Simplificada autoriza a operação da atividade ou empreendimento, que, a critério do órgão ambiental competente, seja de pequeno potencial de impacto ambiental.
D
A Licença Ambiental de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
E
Nenhuma das alternativas está incorreta.
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre a contribuição de melhoria, analisar os itens abaixo:
I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas que venham a beneficiar o bem imóvel efetivamente ou potencial, independente de valorização imobiliária ou não, de modo apenas direto, e não indireto.
II. Consideram-se obras públicas, para cobrança de contribuição de melhoria, os aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
III. A contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive encargos de natureza financeira ou sociais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre a incidência e o fato gerador, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A licença de localização e funcionamento será concedida após a vistoria ________ das instalações, levando em consideração o tipo de atividade constante da solicitação de alvará de licença, o local onde pretende exercer as atividades, a apresentação de licenças de outros órgãos das esferas estadual e federal, conforme o caso, e a respectiva regularidade fiscal do imóvel sede da empresa, perante o Município de Antonina, ____________ se o interessado pela licença seja ou não o contribuinte do IPTU, além de outras exigências estabelecidas em regulamento próprio.
A
inicial - independentemente
B
inicial - dependendo
C
final - independentemente
D
final - dependendo
Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executada com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos. Considerando a legislação Municipal em relação ao fechamento do canteiro de obras, é CORRETO afirmar:
A
Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras.
B
O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, tendo como altura mínima 2,00 m (dois metros).
C
Os tapumes terão altura mínima de 2,00 m (dois metros).
D
O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, limitando a largura do passeio até ao mínimo e de 1,00 m.
E
A largura do passeio público defronte ao tapume será de, no mínimo, 1,00 m.
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras?
A
Ligação provisória de água e energia.
B
Limpeza da vegetação e de materiais indesejados, análise do solo (sondagem) e movimentação de terra (nivelamento, cortes e aterramentos).
C
Ligação provisória de água.
D
Conclusão dos trabalhos de movimento de terra e execução das fundações.
E
Instalação dos tapumes.
O Código Tributário Municipal dispõe que será concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e Lei Complementar Federal nº. 128/08, parcelamento em até _____________ mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
36 (trinta e seis) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).
B
48 (quarenta e oito) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).
C
60 (sessenta) parcelas e R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
D
80 (oitenta) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).
E
100 (cem) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).
Acerca das normas de Direito Tributário previstas na Lei Municipal nº 1.500/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A isenção de determinado tributo municipal desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) É vedado ao Prefeito Municipal autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
( ) O débito não pago no seu vencimento será imediatamente inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.
A
F – F – V.
B
F – F – F.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
A
A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.
B
Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
D
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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