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O Código Tributário Municipal dispõe que será concedido às...
O Código Tributário Municipal dispõe que será concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual – MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 e Lei Complementar Federal nº. 128/08, parcelamento em até _____________ mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
36 (trinta e seis) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).
B
48 (quarenta e oito) parcelas e R$ 50,00 (cinquenta reais).
C
60 (sessenta) parcelas e R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
D
80 (oitenta) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).
E
100 (cem) parcelas e R$ 100,00 (cem reais).