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Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
A
A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.
B
Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
D
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.