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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada por terceiro em benefício do sujeito passivo. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um fato definido pelo Código Tributário Municipal como crime de sonegação fiscal:
A
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
B
Atrasar o recolhimento de tributo ou contribuição propositalmente ou deixar de pagar prestação do parcelamento dentro do prazo legal e sem apresentar elementos que justifiquem o atraso.
C
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
D
Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
E
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
Segundo a Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 23: “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua adaptabilidade, aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo”, observados os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - capacidade de iniciativa.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I, III e V.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens I, II, III e V.
D
Somente os itens II, III, V e VI.
E
Todos os itens, I, II, III, IV, V e VI.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-los de forma a assegurar que pelo menos ______ desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
A
10%
B
20%
C
30%
D
50%
Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre os cargos de provimento efetivo, analisar os itens abaixo:
I. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
II. Série de classes é o conjunto de classes que dizem respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.
III. Grupo ocupacional é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de responsabilidade ou dificuldades das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Consta no Código de Posturas do Município, que se consideram anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse __________ por __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
0,20m (vinte centímetros) por 0,40m (quarenta centímetros).
B
0,30m (trinta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros).
C
0,40m (quarenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros).
D
0,50m (cinquenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).
E
0,70m (setenta centímetros) por 1,00m (um metro).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.
(_) A assistência social será prestada pelo Município a quem necessita, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo como um dos seus objetivos a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
A
E - C.
B
C -C.
C
E - E.
D
C - E.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Matemática - 2022
Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:
A
Os requisitos para a investidura.
B
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
A simples determinação do chefe do Poder Executivo.
D
As peculiaridades dos cargos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:
Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 10 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência do Município:
A
usar propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo com eles ou seus representantes relações de aliança.
C
usar meios de comunicação de sua propriedade para publicidade institucional promovendo servidores.
D
avaliar concessão de fé aos documentos públicos que não tenham sido lavrados em cartório.
E
criar distinções ou preferências entre pessoas políticas a fim de direcionar políticas públicas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
É a investidura do funcionário em cargo das atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, revificada em perícia médica, efetuada por profissional da Prefeitura. Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, a definição se refere a
A
reversão.
B
adaptação.
C
inclusão.
D
readaptação.
A respeito do regramento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis constante da Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta.
A
O imposto incide sobre qualquer ato de transmissão, oneroso ou não.
B
O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, exceto quando seu objeto seja o ramo imobiliário.
C
A alíquota do imposto é de 2% sobre a base de cálculo, e este será pago antes da ocorrência do fato gerador, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
D
A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal dos bens e direitos transmitidos, o que for maior.
O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado Contribuinte possui um imóvel há dois anos. No final do ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu em 31 de março de 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, o prazo máximo para que ele construa o muro e a calçada será:
A
Seis meses.
B
Um ano.
C
Dezoito meses.
D
Vinte e quatro meses.
E
Trinta meses.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de
I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – Código Tributário Municipal de Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana naquele Município.
A
Para os efeitos do Imposto, é também considerada zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.
B
A incidência e a cobrança do imposto dependem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel.
C
Para os efeitos do Imposto, considera-se construído o terreno que contenha construção em andamento ou paralisada.
D
Contribuinte do imposto é o proprietário, o promitente comprador, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel.
O Art. 18, da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”, em seu parágrafo segundo, estabelece que: Após cada quinquênio ininterruptos no serviço público municipal os servidores farão jus a “____” meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo que ocupam, admitida a conversão de 50% (cinquenta) por cento em espécie. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
A
02 meses.
B
03 meses.
C
06 meses.
D
09 meses.
Sobre infração sanitária, segundo o Código de Saúde do estado do Paraná e a Anvisa, é correto afirmar:
A
Considera-se infração sanitária a obediência ou observância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar o meio ambiente, sendo as infrações classificadas em graves ou gravíssimas.
B
O resultado da infração sanitária é inimputável a quem lhe deu causa, considerando-se causa toda ação, sendo imputada punição à infração decorrente de caso de força maior que vier a determinar alteração de produtos ou bens de interesse ambiental.
C
A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, foi considerada, durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, uma infração relacionada ao ambiente.
D
Os profissionais de saúde de nível superior e os técnicos sanitários, no exercício da fiscalização ambiental, respeitadas as respectivas áreas de atuação, têm competência para fazer cumprir as leis e normas ambientais, expedindo intimações e impondo penalidades referentes à prevenção e à repressão de todas as ações que possam comprometer o meio ambiente.
E
O processo administrativo sanitário é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições da lei, normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de infração.
A respeito das informações concernentes a preparação das obras de edificações do canteiro e da segurança da obra contidas no Art. 25 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, considere a seguinte afirmação: “O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições:
I - Os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em conformidade com a NR-18.
II - Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras.
III - Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,10m (um metro e dez centímetros) de livre circulação.
IV - Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar a NR-18 do Ministério do Trabalho.
São CORRETAS as afirmativas:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
II e III estão incorretas.
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, na qual o Tribunal de Contas do Paraná emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas, é chamada de:
A
Definitiva.
B
Preliminar.
C
Terminativa.
D
Atributiva.
E
Associativa.
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
A
alterar a denominação de vias e logradouros públicos.
B
processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
C
conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
decidir sobre a perda de mandato de vereador.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código de Obras Municipal, as partes da edificação - terraços, balcões, varandas e outras que não forem vedadas por paredes externas - deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos:
I. Altura mínima de 0,90m a contar do nível do pavimento.
II. Vãos com, pelo menos, uma das dimensões igual ou inferior a 0,10m se o guarda-corpo for vazado.
III. Material rígido capaz de resistir ao empuxo horizontal de 80kgf/m², aplicado no seu ponto mais favorável.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
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