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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Com relação as categorias de uso do solo regulamentadas no município de Barracão, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Uso residencial, refere-se ao uso destinado à moradia, podendo ser residencial unifamiliar ou multifamiliar.
B
Uso econômico, engloba as atividades de comércio e de serviços.
C
Uso institucional, compreende os espaços e as instalações destinados à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.
D
Uso misto, que corresponde à associação dos usos residencial, econômico, institucional e industrial.
Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal. Com relação ao referido código, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.
B
Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimento.
C
O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.
D
Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).
Com relação ao parcelamento do solo no município de Barracão, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
B
Considera-se remembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique na abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.
C
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.
D
Considera-se loteamento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos em lei e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.
De acordo com o Código de Obras do município de Barracão, tratando-se de edificações em geral, assinale a alternativa CORRETA.
A
As portas de acesso as edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, sendo que, quando de uso privativo, poderão ter largura mínima de 60cm.
B
As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de, no mínimo, 80cm e não inferior as portas e corredores.
C
As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 80 cm.
D
Em todo edifício com menos de quatros pavimentos, será obrigatório a instalação de, no mínimo, um elevador.
De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:
I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.
II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.
III. em 1 (um) ano quanto à advertência.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.
A
A Autarquia Municipal de Saúde não poderá receber doações de entidades estrangeiras.
B
A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná.
C
A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
D
Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo.
E
O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.
A Lei Complementar nº 1/2011 prevê inúmeros direitos e deveres dos servidores públicos. Há, ainda, disposições a respeito do processo administrativo disciplinar a ser observado a fim de apurar irregularidades cometidas pelos funcionários. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa CORRETA.
A
As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito ou confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
A sindicância poderá conduzir a dois caminhos, apenas: aplicação de penalidade, consistente em advertência ou suspensão de até trinta dias, ou arquivamento do processo.
C
O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de dez anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
E
O julgamento do processo disciplinar, por parte da autoridade julgadora, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. No caso de contrariedade as provas dos autos, a autoridade julgadora, entretanto, não poderá agravar a penalidade proposta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Rancho Alegre, são atribuições da Administração Tributária do Município:
I) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
II) lançamento de tributos.
III) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
IV) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectivas cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I, II e III estão corretas.
D
Somente III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
A respeito da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, com base na Lei Municipal 280/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Autarquia Municipal da Saúde é uma pessoa jurídica de direito público interno.
B
A Autarquia Municipal de Saúde é autônoma, mas tem que prestar contas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pela Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Curador e Conselho Fiscal.
D
O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde.
E
Ao Vice-Diretor compete planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da Autarquia.
Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a afirmativa correta.
A
A administração da prefeitura municipal poderá prestar o serviço de coleta e destinação do lixo com equipe própria, montada com servidores públicos concursados para tal finalidade.
B
Os cemitérios e serviços funerários devem ser administrados por órgão da administração direta do município.
C
A câmara dos vereadores do município poderá propor e aprovar lei criando instituição municipal de ensino superior, com vistas a formar profissionais para o ensino fundamental.
D
A autoridade municipal poderá desenvolver projeto para manutenção de museu e das obras artísticas do seu acervo ou de acervos de particular, sem posterior doação, de forma independente ou em parceria com outros órgão estaduais ou federais.
E
O sistema de transporte urbano não pode ser prestado por órgão da administração direta do município.
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
A
O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.
B
O vencimento do cargo efetivo e o anuênio.
C
A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.
D
A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.
E
A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.
O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.
A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:
1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Conforme o disposto na Lei Municipal de Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins Urbanos, a implantação de loteamento fechado poderá interromper o prolongamento de qual categoria funcional de vias públicas?
A
Via primária.
B
Via secundária.
C
Via local.
D
Via marginal de rodovias.
E
Via de contorno de áreas de preservação permanente.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Código Tributário do Município, é vedado ao Município instituir imposto sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais.
II. Templo de qualquer culto.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
IV. Entidades sindicais dos trabalhadores.
V. Instituições de educação e de assistência social com fins lucrativos.
VI. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I, III e V.
B
Somente os itens II, III e IV.
C
Somente os itens II, III, IV e VI.
D
Somente os itens I, II, IV e VI.
De acordo com o Código de Obras Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Alvará de Construção será válido pelo prazo de ______ meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará __________ sua validade.
A
12 - perderá
B
18 - perderá
C
12 - não perderá
D
18 - não perderá
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Qual o prazo de licença por motivo de doença em pessoas da família do servidor, prevista na Lei Municipal nº 1379/2002?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.
A
O tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.
B
Somente o tempo de serviço público municipal prestado à administração direta, será computado, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.
C
O tempo de serviço público federal, estadual serão computados parcialmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.
D
O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e à iniciativa privada, prestado com registro na CTPS, será computado integralmente, para fins de avanço, gratificação e adicionais por tempo de serviço e disponibilidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
A
plebiscito.
B
decreto municipal.
C
referendo.
D
iniciativa popular.
Segundo o artigo 12 da Lei nº 2706, de 01 de setembro de 2015: É proibido conceder a promoção horizontal a quem, durante o período de dois anos relativos à promoção:
A
Tiver sido punido com pena de Suspensão.
B
Tiver mais de 06 (seis) faltas não justificadas, consecutivas ou alternadas.
C
Contar com mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada.
D
Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.
Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as representações gráficas nos projetos de reforma ou demolição deverão ter suas representações expressas, utilizando qual convenção de cores?
A
Cinza - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.
B
Cinza - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.
C
Azul - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Verde - construção a ser demolida.
D
Verde - construção a ser mantida; Magenta - construção a ser executada ou acrescida; Laranja - construção a ser demolida.
E
Azul - construção a ser mantida; Vermelho - construção a ser executada ou acrescida; Amarela - construção a ser demolida.
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