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Segundo o artigo 12 da Lei nº 2706, de 01 de setembro de...
Segundo o artigo 12 da Lei nº 2706, de 01 de setembro de 2015: É proibido conceder a promoção horizontal a quem, durante o período de dois anos relativos à promoção:
A
Tiver sido punido com pena de Suspensão.
B
Tiver mais de 06 (seis) faltas não justificadas, consecutivas ou alternadas.
C
Contar com mais de 30 (trinta) dias de licença não remunerada.
D
Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.