Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao município de Bandeirantes

A respeito do Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, é incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do país por período superior a _______________ dias, sob pena de _______________.

Segundo o Site da Prefeitura Municipal, qual o clima de Marechal Cândido Rondon?

A respeito do processo legislativo municipal disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta:

Com base exclusivamente no que dispõe o Estatuto dos Funcionários de Cambira – PR, a respeito das penalidades, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.

I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.

II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.

III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei n.º 293/2012, as avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal, observando-se: a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos; a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional; e a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação. A respeito da progressão na carreira, julgue os itens subsequentes.

I A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação será realizada a cada dois anos.

II Não serão consideradas como efetivo exercício para progressão na carreira as faltas, justificadas ou não, superiores a quinze dias, dentro do período de avaliação, exceto as licenças para tratamento de saúde do profissional ou de pessoa da família.

III Os profissionais do magistério não poderão ser promovidos por meio de avanço horizontal enquanto permanecerem em: estágio probatório; exercício de atividades estranhas ao magistério ou às funções previstas para o cargo; licença para tratar de assuntos particulares; afastamento por motivo de saúde por um período superior a 120 dias, consecutivos ou alternados.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros (1ª parte). A prefeitura municipal não poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, mesmo que possa ocasionar dano à via publica (2ª parte).

A sentença está:

Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - Na sessão de instalação de cada legislatura, em primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

II - O Presidente prestará o seguinte compromisso: "prometo cumprir a constituição federal e a constituição do estado, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar de seu povo".

III - O vereador que não tomar posse na sessão, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão extraordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

IV - O vereador deverá, antes da diplomação, apresentar detalhada declaração de bens, como condição precípua e renová-la apenas uma vez a cada legislatura.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens.

III - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

IV - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

No município de Londrina a Tanatopraxia diz respeito a técnica que visa a desinfecção e o retardamento do processo biológico de decomposição dos corpos, nos termos do Decreto municipal nº 276 de 2003.

É exclusividade da ACESF a realização do serviço de Tanatopraxia com o objetivo retardar o processo de decomposição natural do corpo.

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I. Apresentar perfeitas condições de segurança.

II. Ultrapassar a largura do tapume.

III. Não causar danos às árvores, a elementos de iluminação e a redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

Está(ão) CORRETO(S):

Constituem objetivos fundamentais do município de Campo Mourão, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3, como ente integrante da República Federativa do Brasil:

I - Promover o bem-estar de todos os mourãoenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II - Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

III – Acabar com criminalidade de todo o município, oferecendo segurança básica como forma de erradicar os crimes.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, considere:

I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.

II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.

IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 48/2013 - Código de Obras do Município, sobre as convenções de cores que devem ser observadas no caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cor preta.

(2) Cor amarela.

(3) Cor vermelha.

(4) Cor verde.

(_) Para as partes existentes e a conservar.

(_) Para as partes novas e acrescidas.

(_) Para as partes a serem regularizadas.

(_) Para as partes a serem demolidas.