Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Conforme disposto no Art. 15 do Plano Diretor Municipal de Leópolis – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não caracteriza o uso agropecuário.

O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”. À luz da sistemática constitucional, na ordem jurídica interna brasileira, o referido texto legislativo ingressa com a natureza de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação à organização do Município, sobre os princípios gerais, analisar os itens abaixo:

I. São poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Executor e o Judiciário.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, expressões de sua cultura e de sua história.

III. Todo o poder do Município emana do povo maripaense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, são direitos do contribuinte:

I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.

II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.

III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.

IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei n.^o 499/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores específicos da área da saúde do município de Tijucas do Sul, julgue os próximos itens quanto aos princípios e às diretrizes que norteiam o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV).

I Equidade – será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.

II Participação na gestão – para a implantação ou a adequação desse plano às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor da saúde.

III Publicidade e transparência – todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCCV serão públicos, garantindo-se total e permanente transparência.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Mandirituba, são formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação, promoção e ascenção.

II - Transferência e readaptação.

III- Reversão e Reintegração.

IV - Aproveitamento e Recondução.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, julgue os itens que se seguem quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

I Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II O controle interno será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do tribunal de contas do estado para o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.

III A prestação de contas de recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao tribunal de contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Segundo a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, analisar a sentença abaixo:

O Alvará poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido (1ª parte). Cassado o Alvará, o estabelecimento poderá ser fechado após 90 dias (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Decreto Municipal nº 13.528/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Ouvidoria será o canal de comunicação __________ entre a sociedade e o Departamento da Guarda Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, ______________ a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados pelo Departamento da Guarda Municipal. Ela deverá encaminhar à _____________, para identificar e tomar providências, quanto a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Cascavel

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes, assinale a alternativa correta.

Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, são competências privativas do Prefeito Municipal

I. decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

II. prover e extinguir o número de vagas dos vereadores observando as necessidades do município, na forma da lei.

III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.

João da Silva, servidor público estatutário da Prefeitura de Toledo, ocupante do cargo de contador, foi eleito para o cargo de vereador da mesma cidade. Nessa situação, é incorreto afirmar:

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Toledo, além da habilitação em concurso público, devendo ser comprovados pelo interessado:

Com base no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Cambira, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 18, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama. Em seu art. 13, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, em livro próprio e de acordo com o § 1º. A posse ocorrerá no prazo de:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal compete privativamente ao Prefeito:

I - Decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que justifiquem.

II - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal.

I - Os bens públicos são penhoráveis, respeitando a legislação pertinente.

II - A naturalidade de bens municipais dependerá de lei.