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Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes...
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Q1643890
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes, assinale a alternativa correta.
A
Ao Município compete privativamente, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse Municipal, Estadual e Federal.
B
É atribuição do Município disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais
C
É atribuição do Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, estaduais e federais que se situem nos limites do município, bem como, regulamentar, conservar e fiscalizar sua utilização.
D
É competência privativa do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
E
Ao município é permitido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.