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O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da...
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Q2233306
Teclas de Atalhos
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O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”. À luz da sistemática constitucional, na ordem jurídica interna brasileira, o referido texto legislativo ingressa com a natureza de:
A
Decreto legislativo.
B
Lei ordinária.
C
Lei complementar.
D
Medida provisória.
E
Emenda constitucional.