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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido...

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Q1834197
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: KLC Concursos - KLC
Prova: KLC - Prefeitura de São Pedro do Paraná - Fiscal Geral - 2021

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal.


I - Os bens públicos são penhoráveis, respeitando a legislação pertinente.

II - A naturalidade de bens municipais dependerá de lei.

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Somente I está correta.

D

Somente II está correta.