Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre

É uma das atribuições da ACESF remover os mortos, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela Polícia.

De acordo com a Lei nº 2837/1977 - Lei de Criação da ACESF, o serviço de Tanatopraxia deve ser realizado obrigatoriamente pela ACESF impossibilitando que empresas privadas, estabelecidas no Município de Londrina, sejam contratadas diretamente pelos familiares dos mortos para a realização desse serviço.

Nos termos da Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, reintegração é:

Com relação à Seção II da Lei Orgânica do Município de Toledo, as obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, desde que cumpridas as seguintes exigências, exceto:

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da política industrial, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº 18, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama. Segundo seu art. 7º, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

No Município de Grandes Rios, para implantação de loteamentos, deve-se ter Alvará de:

João Pedro da Silva, proprietário de uma determinada obra no Município de Grandes Rios, foi autuado por estar construindo uma obra sem as devidas licenças. Dessa maneira, é CORRETO afirmar que:

“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é:

Consoante à historicidade do município de Grandes Rios - PR, por meio da Lei Estadual N.º 5.514, sancionada pelo governador que elevou o distrito à categoria de município emancipado. O Governador que sancionou a lei foi?

Sobre o Cadastro Fiscal disposto no Código Tributário Municipal de Leópolis – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais e lucrativos, existentes no âmbito do Município.

II. O cadastro imobiliário compreende os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

III. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o cadastro das atividades econômicas.

IV. O cadastro imobiliário compreende os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização.

De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Campo Mourão, ficam as obras no Município, classificadas em:

I - Edificações Novas.

II - Reformas de Edificações.

III – Demolições

IV - Infraestruturas ou obras especiais

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.

( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da vacância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.

II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria.

V. A exoneração de oficio dar-se-á a pedido do próprio servidor.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município, entre outros:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).

A sentença está:

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O servidor terá direito ao gozo de _____ dias consecutivos de férias por ano, com a remuneração de ______ a mais do que o vencimento normal, e serão concedidas de acordo com a ___________________ da repartição ou serviço. Somente depois de ________ de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias.