Questões de Concurso sobre Município de Cascavel - Legislação Aplicada

 
 
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Considerando o Currículo de Geografia para a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, Ensino Fundamental – anos iniciais (2020), julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:


A

A avaliação do componente curricular Geografia é realizada a partir da verificação da memorização, pelos alunos, dos conteúdos ministrados.


B

O componente curricular da geografia procura interpretar os vários arranjos espaciais por meio da observação da paisagem, pautando-se nos conceitos cotidianos e científicos.


C

Localização, distribuição, extensão, diferenciação, conexão, analogia e ordem são os princípios do raciocínio cartográfico para a espacialização dos elementos da superfície terrestre.


D

Os conteúdos de geografia apresentados de forma fragmentada e exigindo a memorização possibilitam que os alunos estabeleçam as relações para entender o ordenamento espacial.


E

A alfabetização geográfica e cartográfica do componente curricular geografia permite a espacialização apenas dos aspectos físicos. Os aspectos sociais e humanos, por serem dinâmicos, ficam impossibilitados de representação.

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?


A

Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza.


B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.


C

Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.


D

Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.


E

Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, em seu Art. 19, estabelece:


A

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.


B

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do ambiente e local de trabalho.


C

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.


D

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir servidores em estágio probatório para função de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos.


E

O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só poderá dar qualquer concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE a cada quatro anos.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.


A

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.


B

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.


C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.


D

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.


E

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

Segundo a Lei nº 5.694, de 22 de dezembro de 2010, em seu Art. 12 O Sistema Municipal de Ensino de Cascavel compreende, EXCETO:


A

As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.


B

A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/Cascavel.


C

As instituições educacionais que vierem a ser criadas e mantidas pelo Município, atendida a legislação específica.


D

Conselho Municipal de Educação - CME/Cascavel.


E

Conselho Municipal de Saúde - CMS/Cascavel.

Considerando os eixos do componente curricular Ciências citados no Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, no que se refere ao Ensino Infantil, assinale a alternativa INCORRETA.


A

O eixo Vida e Evolução trata das questões relacionadas à vida como fenômeno natural e social e dos processos evolutivos que geram a biodiversidade no planeta e a sua preservação.


B

O eixo Matéria e Energia estabelece os primeiros contatos dos alunos com os elementos do ecossistema: água, energia, solo e ar, na perspectiva da apropriação do conhecimento sobre a natureza da matéria e os diferentes usos da energia.


C

O eixo Terra e Universo objetiva a aproximação do aluno ao entendimento das relações existentes entre o ser humano e o Universo, conhecendo o planeta em que está inserido, familiarizando-se com os corpos celestes, para compreender-se como parte desse Universo.


D

O eixo Matéria e Energia apresenta conteúdos relacionados ao processo histórico de utilização humana dos conhecimentos e das explicações que a humanidade produziu sobre o Universo para satisfazer às suas necessidades, por meio de observações do espaço celeste.


E

O eixo Matéria e Energia explora os elementos bióticos e os abióticos presentes nos ecossistemas, considerando a relação dos seres humanos com esses elementos e a interdependência existente na natureza, como a água encontrada nos organismos vivos, no ar, no solo e até em outros elementos dos ecossistemas.

O Currículo para Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel – Educação Infantil – 2020 é um documento que orienta as ações educativas conforme a periodização (Infantil, Infantil I, Infantil II, Infantil III, Infantil IV e Infantil V).

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as orientações apresentadas para esse nível de ensino com relação ao componente curricular Ciências.


A

A avaliação desse componente curricular deve ser vista como um processo que objetiva explicitar o grau de compreensão da realidade, que contextualiza a aquisição dos conceitos numa totalidade de relações entre fatores abióticos e bióticos que compõem o planeta e o Universo, bem como a interação do ser humano com eles.


B

Não é necessário que o professor da Educação Infantil planeje as aulas de Ciências a partir de objetivos pré-determinados, pois, estando os alunos inseridos em um ambiente natural, é daí que advirão os conteúdos que precisam ser trabalhados nesse nível de ensino, levando o aluno a conhecer melhor o ambiente de que é parte.


C

O trabalho pedagógico desse componente curricular visa a garantir a aproximação do aluno com os conhecimentos científicos historicamente acumulados que explicam os fenômenos da natureza, em direção à apropriação das relações desses conhecimentos que fazem parte de um todo dinâmico, homem-natureza-homem.


D

Embora o enfoque desse componente curricular sejam as Ciências Naturais, o componente curricular tem por objetivo a apropriação dos conhecimentos científicos elaborados e articulados com os demais conhecimentos dos outros componentes curriculares, abordando também questões históricas, políticas, ambientais, sociais e econômicas.


E

Nesse componente curricular, é preciso ter como ponto essencial e orientador a ação transformadora do ser humano, a qual interfere na natureza, humanizando-a e humanizando-se, processos estes que se relacionam à incorporação das leis da natureza acerca das interações e transformações da matéria e energia (ciências da natureza) para transformarem-se, pela mediação do trabalho, em técnica e tecnologia.

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:


A

Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.


B

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.


C

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.


D

Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.


E

Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os aspectos históricos gerais da educação especial na rede pública municipal de ensino de Cascavel:


A

Em 1992, foi criado, em Cascavel, o Centro de Atendimento Especializado à Criança (CEACRI), a partir da parceria das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, com a finalidade de atender, exclusivamente, a crianças com deficiências e vinculadas aos programas sociais de baixa renda.


B

Em 2008, a SEMED ofertou formação continuada de professores em diferentes áreas da deficiência: Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação.


C

Com base na Deliberação CEE/PR nº 02/2003, em 2003, foram elaboradas novas normativas para a modalidade de educação especial na educação básica, com a introdução das salas de recursos, em substituição gradativa das classes especiais.


D

O Decreto nº 15.239/2020, do município de Cascavel, cria e implanta a Clínica Escola para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de proporcionar a escolarização das pessoas com TEA na direção da inclusão ou permanência na rede regular de ensino.


E

Na rede pública, a avaliação Psicoeducacional em contexto escolar parte do trabalho desenvolvido pelos professores, que, ao notarem as dificuldades no percurso escolar do aluno, em conjunto com a equipe pedagógica, fazem acompanhamentos e intervenções por intermédio de recursos pedagógicos e estratégias adequadas às necessidades do aluno.

Considerando a Norma Regulamentadora nº 01 - disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais - Direitos e deveres - 1.4.2, cabe ao trabalhador, EXCETO:


A

Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador.


B

Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR.


C

Colaborar com a organização na aplicação das NR.


D

Usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.


E

Disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho.

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:


A

Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.


B

Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.


C

Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.


D

Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.


E

Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

A concepção de avaliação formativa e contínua, adota pelo Currículo para a Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel para a educação infantil (2020), pode ser identificada nas alternativas abaixo, EXCETO:


A

No ensino de Ciências, na Educação Infantil, a avaliação deve contribuir para que o aluno desenvolva a capacidade de observação do meio ambiente, a compreensão inicial sobre o conteúdo e, posteriormente, a sistematização sobre os fenômenos naturais, suas características e seus processos.


B

No componente curricular Geografia, a avaliação diagnóstica e gradativa deve considerar se as crianças experimentam, interpretam a assimilam as transformações e as diferentes organizações do espaço geográfico; se vivenciam os diferentes espaços durante a rotina e na manipulação dos objetos.


C

No ensino de História, a avaliação processual deve trabalhar por meio das verbalizações da criança e desenhos, por exemplo, para que a criança relacione a sua história de vida com a de outros sujeitos e assim se identifique com a coletividade e como sujeito histórico.


D

No componente curricular Língua Portuguesa, a avalição pontual e estanque deve considerar a conversação espontânea, a articulação correta das palavras, os turnos de fala, os aspectos não linguísticos por meio de avaliações pontuais encaminhadas a cada trimestre do ano letivo.


E

Na Educação Física, a avaliação não deve se resumir à capacidade de executar movimentos, pois necessita considerar a prática pedagógica trabalhada com as crianças no percurso do ano letivo.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago em percentuais, de acordo com o grau, sendo que, para o grau mínimo, será pago:


A

20%.


B

40%.


C

50%.


D

60%.


E

100%.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com os respectivos vencimentos.

II. Investido no mandato de Prefeito Municipal ou de Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção e licença-prêmio.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente o item II.


C

Somente os itens I e II.


D

Somente os itens I e III.


E

Somente os itens II e III.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, EXCETO:


A

Obedecer às ordens superiores, devendo representar imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais.


B

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.


C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.


D

Divulgar assuntos sobre a Administração Pública Municipal, quando resguardados por sigilo.


E

Sugerir providências tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento do serviço.

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.532/2015, analisar a sentença abaixo:


A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados, e desempenhará função eminentemente paliativa, zelando pelo respeito à Constituição, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal (1ª parte). É atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município (2ª parte). O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Corregedoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal (3ª parte).


A sentença está:


A

Correta somente em sua 2ª parte.


B

Correta somente em sua 3ª parte.


C

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.


D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.


E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre o horário noturno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A partir das ____ horas até às ____ horas da manhã, cada ____ minutos e ____ segundos serão remunerados como uma hora.


A

22 | 05 | 52 | 30


B

23 | 06 | 30 | 30


C

21 | 07 | 50 | 50


D

20 | 08 | 52 | 30


E

22 | 06 | 30 | 50

Considerando-se o Decreto Municipal nº 13.528/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A Ouvidoria será o canal de comunicação __________ entre a sociedade e o Departamento da Guarda Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, ______________ a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados pelo Departamento da Guarda Municipal. Ela deverá encaminhar à _____________, para identificar e tomar providências, quanto a problemas informados ou denunciados quando do atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal de Cascavel


A

direta | inibindo | Corregedoria


B

indireta | inibindo | Corregedoria


C

direta | estimulando | Corregedoria


D

indireta | inibindo | Prefeitura


E

direta | estimulando | Prefeitura

Considerando-se o Decreto Municipal nº 14.872/2019, são manifestações essenciais da disciplina:


I. Pronta insubordinação às ordens superiores.

II. Colaboração espontânea à disciplina coletiva.

III. Correção de atitudes.

IV. Irresistência às Leis e Regulamentos.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente o item IV.


C

Somente os itens II e III.


D

Somente os itens I, II e IV.


E

Somente os itens II, III e IV.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que:


A

A cada 5 anos no exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, automaticamente incorporado ao vencimento, de 5% sobre o vencimento.


B

O horário noturno é considerado aquele entre 23:00 horas e 06:00 horas da manhã. A partir da 01:00 hora da manhã, cada hora será remunerada como duas horas.


C

O trabalho noturno contará com igual remuneração sobre o valor das horas diurnas.


D

As horas extras, que não poderão exceder quatro horas diárias, serão remuneradas com acréscimo de 20% sobre o valor das horas formais.


E

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 40% sobre o vencimento.

 
 
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