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A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos munic...
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Q2325672
Teclas de Atalhos
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A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:
A
Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.
B
Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.
C
Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.
E
Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.