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Conforme disposto no Código Tributário do Município de...
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Q1644411
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.
A
Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.
B
Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.
C
Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes
D
O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.