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Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, compete ao Município...
Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre
A
sistema municipal de educação.
B
o cuidado com a saúde e assistência pública de Terra Boa, e a proteção das pessoas com deficiência e idosos.
C
a criação de emendas à Constituição federal.
D
a fixação do salário mínimo municipal.