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A Lei Complementar nº 18, de 28 de maio de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama. Segundo seu art. 7º, a investidura em cargo público ocorrerá com a:
Aprovação no concurso público.
Posse.
Homologação dos resultados do concurso público.
Nomeação.