Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o...
“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é:
A
Falsa, pois a decadência opera-se com três anos.
B
Verdadeira e está prevista no Código Tributário do Município.
C
Falsa, pois o prazo conta do quinto dia útil após o prazo do lançamento.
D
Parcialmente verdadeira, porque o direito de constituir o crédito é imprescritível.