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Segundo a Lei Municipal nº 2.215/1991, em relação à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A inspeção médica é facultativa para a licença com finalidade de tratamento de saúde.
B
O servidor que se submeter à inspeção médica será punido com pena de suspensão.
C
O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por intermédio do quadro funcional do município de Curitiba.
D
O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço de saúde do Município de Cascavel.
E
Somente as licenças superiores a 90 dias dependerão de exame do servidor por junta médica.
Sobre as Leis Delegadas, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa da delegação pertence à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
A iniciativa da delegação pertence a qualquer vereador com mandato na Câmara Municipal.
C
A iniciativa da delegação pertence a qualquer Partido Político com representação na Câmara Municipal.
D
A iniciativa da delegação pertence ao Presidente da Câmara Municipal.
E
A iniciativa da delegação pertence ao Prefeito Municipal.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Do Processo Legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis complementares.
III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
IV. Serão objeto de leis complementares o Código de Posturas, Plano Diretor, Código de Obras ou de Edificações e Código Tributário Municipal.
V. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular. VI. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente quatro assertivas estão corretas.
D
Somente cinco assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei do Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, assinale a alternativa CORRETA que contém características profissiográficas para o exercício da docência:
A
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções.
B
Apresentar capacidade de expressão verbal, escrita e de persuasão.
C
Dispor de responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores, assim como a capacidade de lidar com informações confidenciais.
D
Ter habilidades para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Quanto à jornada e ao regime de trabalho do servidor público do município de Céu Azul, é correto afirmar:
A
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
B
Ao ocupante de cargo comissionado, está assegurada uma carga horária reduzida de trinta horas semanais.
C
Será estabelecida uma carga horária reduzida ao servidor municipal efetivo que estiver exercendo mandato eletivo.
D
O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a quarenta e oito horas semanais.
Segundo o previsto no regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Assis Chateaubriand, considere:
I - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
II - O concurso e o processo seletivo público terão validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III - O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, obrigatoriamente, estágio probatório com duração de três anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
IV - O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, obrigatoriamente, estágio probatório com duração de dois anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.
A
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir a guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
D
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento em cargo público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução.
(2) Reversão.
(3) Reintegração.
( ) Retorno à atividade do servidor aposentado.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
A
1 - 2 - 3.
B
1 - 3 - 2.
C
2 - 1 - 3.
D
3 - 1 - 2.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título I, Capítulo II – Da competência do Município, Art. 3º - assinale a alternativa que não apresenta uma competência do Município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado.
A
Prover sobre a defesa da flora e fauna.
B
Zelar pela segurança pública.
C
Dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios.
D
Promover confraternização anual.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinale a alternativa incorreta
A
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
C
O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
D
Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.
A
Constituição Mundial / normas / mandado
B
Constituição Mundial / normas / mandato
C
Constituição Federal / leis / mandato
D
Constituição Federal / leis / mandado
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder.
II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças.
III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara.
IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
B
O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
C
O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
D
A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao poder legislativo a execução dos programas de governo e de políticas públicas do município.
B
Cabe ao poder legislativo comprovar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal.
C
Os poderes legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
O poder legislativo municipal determinará por decreto como será a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado em serviços de saúde.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991, analisar os itens abaixo:
I. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
II. Aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta ou falsidade ideológica poderá ser nomeado para cargo público municipal desde que tenha logrado aprovação em concurso público.
III. Os cargos públicos municipais serão providos por nomeação, promoção, reintegração, reversão e aproveitamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Quanto à antecedência mínima para a convocação de uma Sessão Extraordinária, assinale a alternativa correta.
A
12 horas.
B
24 horas.
C
36 horas.
D
5 dias.
E
1 semana.
Quanto aos princípios fundamentais da Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A liberdade de fazer suas próprias escolhas.
B
O Benefício de Prestação Continuada para todas as pessoas com deficiência.
C
O direito de reclusão.
D
O acesso gratuito a qualquer meio de transporte.
E
O respeito às diferenças entre homens e mulheres.
Baseando na Lei Orgânica do município de Tupãssi, analise as assertivas e assinale a alternativa correta com relação aos objetivos da política de desenvolvimento municipal.
I. Priorizar o primado do trabalho.
II. Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
III. Realizar plano, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.
IV. Cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios, na realização de metas de interesse da coletividade.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Da Câmara Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
O número de vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente, atendidos os critérios estabelecidos na legislação.
B
Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por um terço dos votos, dos membros presentes.
C
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
D
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observadas as condições de elegibilidade estabelecidas na lei eleitoral.
Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Comissões, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
B
As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
C
As comissões são órgãos técnicos compostos de quatro Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
D
Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
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