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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado...
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Q2207250
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Da Câmara Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
O número de vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente, atendidos os critérios estabelecidos na legislação.
B
Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por um terço dos votos, dos membros presentes.
C
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
D
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observadas as condições de elegibilidade estabelecidas na lei eleitoral.