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Sobre as Leis Delegadas, assinale a alternativa correta.
Sobre as Leis Delegadas, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa da delegação pertence à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
B
A iniciativa da delegação pertence a qualquer vereador com mandato na Câmara Municipal.
C
A iniciativa da delegação pertence a qualquer Partido Político com representação na Câmara Municipal.
D
A iniciativa da delegação pertence ao Presidente da Câmara Municipal.
E
A iniciativa da delegação pertence ao Prefeito Municipal.