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Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao poder legislativo a execução dos programas de governo e de políticas públicas do município.
B
Cabe ao poder legislativo comprovar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal.
C
Os poderes legislativo e executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
O poder legislativo municipal determinará por decreto como será a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado em serviços de saúde.