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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado...
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Do Processo Legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis complementares.
III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
IV. Serão objeto de leis complementares o Código de Posturas, Plano Diretor, Código de Obras ou de Edificações e Código Tributário Municipal.
V. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa popular. VI. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente quatro assertivas estão corretas.
D
Somente cinco assertivas estão corretas.