Questões de Concurso sobre Paraná - PR

A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.

Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.

Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.

Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.

A obra for residencial, comercial ou mista, composta por dois ou mais pavimentos, com execução de no mínimo 80%.

Houver acréscimo na área construída em relação ao projeto arquitetônico original, cuja diferença não ultrapasse a 20%.

Se tratar de obra composta de parte comercial e residencial (uso misto), e puder ser utilizada cada parte independente da outra; e quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote.

Não apresentar calçamento antiderrapante e inclinação transversal de 2% no passeio público, de acordo com as normas de acessibilidade.

A obra for comercial, e não apresentar banheiros acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Apenas duas estão corretas.

Apenas três estão corretas.

Apenas quatro estão corretas.

Todas estão corretas.

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da união, do Estado e de outros municípios.

promover a cultura e a recreação.

2,20m de largura e 4,80m de comprimento, livres de coluna ou qualquer outro obstáculo.

2,20m de largura e 5,00m de comprimento, livres de coluna ou qualquer outro obstáculo.

2,40m de largura e 4,80m de comprimento, livres de coluna ou qualquer outro obstáculo.

2,40m de largura e 5,00m de comprimento, livres de coluna ou qualquer outro obstáculo.

O regime de trabalho de servidor integrante do quadro do magistério, com atuação na educação infantil ou no ensino fundamental, poderá ser somente de um cargo.

Mesmo que a critério da administração, não poderá ocorrer o desdobramento de cargo de outro servidor estável, também integrante do quadro do magistério.

O município estabelecerá carga horaria reduzida ao servidor municipal efetivo que tiver exercendo mandato eletivo.

O calendário escolar contemplará hora-atividade para os integrantes do quadro do magistério, correspondente a até vinte por cento da carga horária do servidor

O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, fica sujeito à jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Promover, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo urbano e intermunicipal, que tem caráter essencial.

Cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego ou a segurança pública.

Promover atividades culturais, desportivas e de lazer.

Da Câmara Municipal.

Do Conselho Municipal de Contribuinte.

Do Secretário Municipal da Fazenda e Administração.

Da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

Somente o item I.

Somente o item IV.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e IV.

Somente os itens II, III e IV.

A prioridade a pedestres e usuários dos serviços é facultativa.

No Município de Paranaguá, não é assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Quando visar a melhoria, a tecnologia nova no sistema de transporte coletivo poderá ser implantada no Município sem prévia autorização legislativa.

Não é necessária a pavimentação para as vias públicas que sirvam de itinerário às linhas de transportes coletivos.

O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será composto por um Vereador, um representante do Poder Executivo, dois representantes dos usuários indicados pelas Associações de Bairros, um representante de uma entidade civil da zona rural e um representante sindical.

Apenas uma assertiva está correta.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

É vedado ao Poder Público Municipal exigir Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo.

É dever do Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento

Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, apenas em dinheiro.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local, ou na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado, admitido extrato para os atos não normativos.

A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas exclusivamente as condições de preço e as circunstâncias de tiragem.

Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.

autárquica

fundacional

OSCIP

OSC

Para ingresso na carreira de Professor ou de Assistente Infantil será exigido a formação em nível superior em Curso de Pedagogia, com habilitação em Magistério dos anos iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior, admitida, como formação mínima a de nível médio, na modalidade Normal.

Será também aceita, para ingresso na carreira, a conclusão de Programa de Formação em Serviço para o magistério da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, com o respectivo diploma registrado no MEC.

Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso superior em Educação Física, Educação Artística ou Língua Estrangeira Moderna ou disciplinas do currículo das séries finais do ensino fundamental, poderão exercer atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos iniciais do ensino fundamental.

Para ingresso no cargo de Professor, em atividades de Educação Física, Educação Artística, Língua Estrangeira Moderna, Filosofia ou outra atividade específica, não será exigida a comprovação da licenciatura plena correspondente, sendo bastante a conclusão do curso de magistério em nível médio.

Legislar sobre assunto de interesse local.

A instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Mediante convênio ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, cabe ao município criar entidades estaduais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Instituição da guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, à orientação e fiscalização do trânsito e à prestação de auxílio à execução das atividades dos órgãos de segurança pública.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

Integram o sistema tributário do município, apenas os impostos sobre Propriedade Predial Territorial Urbana e Serviços de Qualquer Natureza.

O Município de Terra Boa, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

É consentido ao Município: exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, utilizar do tributo com efeito de confisco e instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóveis sem edificações.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.