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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da...
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Q1964023
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
D
Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.