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Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, é vedado ao Município...
Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, é vedado ao Município
I. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.
III. impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.