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O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na...
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Q2095074
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas em primeira instância de competência:
A
Da Câmara Municipal.
B
Do Conselho Municipal de Contribuinte.
C
Do Secretário Municipal da Fazenda e Administração.
D
Da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.