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Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo...
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Q2258731
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
A
A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.
B
Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.
C
Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
D
Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.
E
Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.