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De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:
A
Recolhimento
B
Arrecadação
C
Fixação
D
Lançamento
De acordo com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(---) Os cargos públicos são criados por decreto autônomo, sendo acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, é proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I. Conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
II. Conduzir animais bravos, sem a necessária precaução.
III. Atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:
I. Um dia, para se alistar como eleitor.
II. Dois dias, para doação de sangue.
III. Oito dias consecutivos para casamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Posse e do Exercício, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
A
12
B
23
C
36
D
48
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, considere:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. As funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previsto em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 2.900/2015, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná – AMT, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A AMT possui prazo de duração indeterminado.
B
Tem por finalidade o julgamento das infrações de trânsito e respectivos recursos.
C
A Autarquia de Trânsito possui autonomia orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional.
D
O quadro de pessoal será constituído exclusivamente por servidores cujo ingresso far-se-á mediante concurso público.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as gratificações e adicionais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
B
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, sem limite de horário por jornada.
C
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 50%.
D
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da taxa de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os vendedores, pessoa física, de artigos de artesanato domésticos e arte popular, que comercializam sua própria produção sem auxílio de empregados.
II. Estão imunes da taxa de fiscalização do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante, desde que residente no município os portadores de deficiência física
III. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade comercial especifica.
IV. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
V. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Municipal nº 2.215/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, será concedida licença ao servidor:
I. Para prestação de serviço militar, desde que facultativo.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratar de interesse particular.
IV. Para desempenho de mandato eletivo e sindical.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Segundo a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Lei Municipal N.º 4.450/16, os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação; II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho. É importante frisar que, o I. 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, estão designados em:
I. Classe A: Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
II. Classe B: Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III. Classe C: Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV. Classe D: Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Todas as assertivas.
Conforme o código de postura do município na Seção VI, Art. 92, entende-se como estradas radiais aquelas
A
cuja direção gerada é a dos meridianos – direção Norte – sul.
B
cuja direção aproximada é a dos paralelos – direção Leste – Oeste.
C
que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a atingir outro
D
que tem ponto de origem ou convirjam para a sede do Município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa incorreta:
A
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se disposições da Constituição Federal.
B
Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão.
C
É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
D
É vedada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
A
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
C
A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
A Política Municipal de Mobilidade Urbana do município de Ji-Paraná, instituída pela Lei Municipal nº 3137/2017, está fundamentada nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Segurança nos deslocamentos das pessoas.
B
Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado.
C
Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
D
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.372/2009, analisar a sentença abaixo:
O Plano Diretor de Segurança e Saúde Ocupacional possui por objetivo a prevenção, a identificação, o diagnóstico e o monitoramento de agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como a constatação da existência de casos de doenças ocupacionais ou danos irreversíveis à saúde dos servidores públicos municipais (1ª parte). O Sistema Integrado de Segurança e Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, interligado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e sob a coordenação da Secretaria de Saúde, tem por função precípua responder pela uniformização de todos os procedimentos na área de gestão da segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (2ª parte). Cabe à Secretaria de Saúde, como órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Municipal, executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de fiscalização relacionadas à segurança e saúde ocupacional do servidor público municipal (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos municipais:
A
os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário.
B
os impostos e as taxas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do direito tributário
C
os impostos sobre os produtos comercializados no município e os repassados pela União
D
os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as multas decorrentes de sanções públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos Constituição Federal e as normas gerais do Código Tributário Nacional.
Com relação ao servidor que está em estágio probatório, assinale a alternativa correta:
A
O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado.
B
Poderá ser possibilitado o exercício de cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade em que está lotado.
C
A assunção de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo em estágio probatório, não suspende prazo de contagem de tempo para adquirir a estabilidade.
D
A assunção de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo em estágio probatório, em órgão estadual suspende por 1 (um) ano o prazo de contagem de tempo para adquirir a estabilidade.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta, quanto à investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, a aptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo são os requisitos para a investidura em cargo público.
B
A investidura em cargo em comissão ou função gratificada exige seleção prévia para a nomeação.
C
Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.
D
A investidura em cargo público ocorrerá com a homologação do resultado do concurso e não com a posse.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - Estado Do Paraná, Da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Compete, privativamente, à Câmara Municipal, autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a proteção do meio ambiente, da qualidade de vida e combate à poluição.
C
Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o interesse público municipal e atendidas as normas da legislação superior pertinente.
D
Compete, privativamente, à Câmara Municipal, a proteção e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico do Município.
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