Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, para preservar de maneira geral a higiene pública, é proibido, entre outros:

I. Estender roupas para secagem nas janelas de prédios, defronte às vias e logradouros públicos.

II. Fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos e veículos, bem como lavar animais em logradouros ou vias públicas.

III. Queimar ou incinerar lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos e incômodos à vizinhança e ao meio ambiente.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 948/2003 - Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais do Direito Tributário do Município, o imposto não incide sobre:

I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios e operações de crédito realizados por instituições financeiras.

Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, serão vistoriadas, pelo órgão competente da Prefeitura, as habitações suspeitas de insalubridade. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:

I. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno onde estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.

II. O prédio condenado poderá ser utilizado somente como depósito.

Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

É proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais. A reincidência na infração acarretará em advertência ao estabelecimento (1ª parte). Aos praticantes de esportes náuticos e aos banhistas, é facultado trajar-se com roupas de banho, sendo permitido o naturismo (2ª parte).

A sentença está:

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - dos cargos em comissão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição, ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.

II. No mínimo de 20% (vinte por cento), dos cargos em comissão criados por esta Resolução, deverão ser preenchidos por servidores efetivos.

III. O servidor nomeado para cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo em comissão.

IV. O vencimento será reajustado na mesma data base, e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais na forma da legislação específica.

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Tupãssi, o Art. 156 diz que o planejamento municipal tem alguns objetivos. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Estabelecer um processo de planejamento democrático, participativo, multidisciplinar e permanente.

( ) Traduzir a decisão política de Governo, representado pelo Legislativo e Executivo municipais.

( ) Buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes no território do município.

( ) Promover o desenvolvimento do Município, nos termos do artigo 8° desta Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Vedado ao Município.

(2) Compete ao Município.

(---) Preservar as reservas florestais e bosques, com sua fauna e flora, realizando atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais.

(---) Adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular à disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.

(---) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as alternativas que seguem, assinalando a INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Posse e o Exercício, analisar os itens abaixo:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão e função de confiança.

III. O servidor será demitido se não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse.

Está(ão) CORRETO(S):

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei nº 300/2001, a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público é chamada de:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:

I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.

II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.

Está(ão) CORRETO(S):

Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cambé, o regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o

Acerca da aposentadoria, nos moldes do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei Nº 1.495/02), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

II. O segurado será aposentado na modalidade voluntária, desde que cumprido o mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, mediante também a outras condições.

III. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

IV. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.

II - Contribuição para o PASEP

III - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.

IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, é o(a):

No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA: