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No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos...
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Q1524372
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.
B
As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.
C
Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
D
Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
E
As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.