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O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e...
O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, é o(a):
A
Fisco Municipal.
B
Conselho de Contribuintes do Município de Candói.
C
Controle Interno do Município de Candói.
D
Comissão de Fiscalização Municipal.
E
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Candói.