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No que tange aos auxílios e gratificações elencados no Estatuto dos Servidores do Município de Nova Laranjeiras, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O auxilio doença será concedido ao servidor nos termos do Regime Geral da Previdência Social.
B
O salário família é devido aos dependentes do servidor de baixa renda nos termos da legislação do Regime Geral da Previdência Social, enquanto não instituído sistema previdenciário próprio do Município.
C
As gratificações são acessórias, não se incorporando ao vencimento e se integrarão na remuneração enquanto existentes os pré-requisitos que determinaram sua concessão.
D
É vedado o acúmulo de gratificação de função ao servidor que exerça cargo em comissão.
E
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, sendo dispensada a autorização expressa da chefia imediatamente superior.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.
A
Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.
B
A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
C
A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.
D
Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.
E
A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Sindicância e ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre deverá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
( ) A sindicância será instaurada sempre por solicitação do Prefeito, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
( ) A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente uma vez por mais 30 (trinta) dias.
( ) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
( ) O processo administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, até o prazo de 05 (cinco) anos, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, F, F, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, V, F, F, F.
D
V, V, V, V, V.
E
F, F, F, F, F.
Quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
B
A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; independentemente do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
C
As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, vinculam o fisco, que poderá revê-las a qualquer época, desde que com prévia ressalva ou comunicação. .
D
Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer anualmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
E
A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, somente servidores do município.
A avaliação de desempenho será norteada pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Participação democrática.
B
Tempo de serviço.
C
Universalidade.
D
Objetividade.
E
Transparência.
O Código Tributário Municipal determina que o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal mediante defesa escrito dirigida ao Secretário de Finanças, acompanhada de suas alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do contencioso tributário, é Incorreto afirmar que:
A
A impugnação terá efeito suspensivo de cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
B
A impugnação deve ser apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, independente de prévio depósito.
C
Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partira da data dos respectivos vencimentos.
D
Da decisão de primeira instancia caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de Finanças e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.
E
Das decisões de primeira instancia, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.
Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, serão cancelados, mediante despacho do Município, além de débitos julgados improcedentes em processos regulares, os seguintes débitos fiscais, sejam eles determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada:
A
Os débitos inscritos em dívida ativa provenientes de créditos não tributários.
B
Os débitos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
C
Os débitos de impostos, taxas e contribuições em atraso para com o Município, cuja exigibilidade esteja suspensa.
D
Os débitos de tributos devidos por entidades conveniadas com o Município em razão do exercício de atividades culturais, desde que preenchidas as condições e cumpridos os requisitos em Lei ou contrato para sua concessão.
Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Férias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
II. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional
III. É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos trinta dias de antecedência do início.
IV. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
O Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores do Município de Santa Mariana, menciona que o estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta alguns dos requisitos que são apurados no período do estágio probatório.
I. Idoneidade moral.
II. Assiduidade.
III. Disciplina.
IV. Empatia.
V. Capacidade de comunicação.
VI. Produtividade.
VII. Responsabilidade.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II, III, VI e VII estão corretas.
D
Apenas II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Apenas III, VI e VII estão corretas.
Rubens é servidor estável. Após sete anos de serviços prestados, o cargo que ocupa será extinto. Conforme com a Lei nº 300/2001, Rubens será:
A
Demitido.
B
Exonerado.
C
Colocado em disponibilidade.
D
Encaminhado para afastamento.
E
Aposentado compulsoriamente.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com a Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores do Município de Santa Mariana, Art. 152, são deveres do servidor, exceto:
A
observância das normas legais e regulamentares.
B
zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado.
C
guardar sigilo sobre assuntos da repartição que não devem ser divulgados.
D
frequentar, quando desejar e achar pertinente, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional.
E
cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função.
Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.
III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.
IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo II – Do Presidente, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão.
B
No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
C
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior.
D
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:
A
Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
B
Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
C
Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
D
Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
E
Autorizar o desarquivamento de proposições.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:
A
Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
B
Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
Permissão de uso dos bens municipais.
D
Fixação e alteração de preços.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 3ª parte.
D
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Ano:
2019
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Fiscal de Tributação - 2019
De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, salvo disposições em contrário desta Lei, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. Neste sentido, com base no referido Código, considere as afirmativas a seguir:
I. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integra a base de cálculo do imposto.
II. Integram a base de cálculo do imposto, os seguros, os juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.
III. Integra a base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, mesmo em se tratando de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, sobre os quais tenha incidido ICMS devidamente comprovado.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
B
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
C
Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
D
Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.
A alteração da Lei Orgânica municipal está prevista no Art. 22 desta lei. De acordo com esse artigo, as emendas à essa legislação podem ser solicitadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e por
A
vereadores que representem minorias sociais.
B
instituições ligadas ao poder público.
C
iniciativa popular, nos termos da lei.
D
poder executivo ou legislativo estadual, que verificar a necessidade de alteração ou emenda, em conformidade com a legislação vigente.
Conforme a norma NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa correta.
A
O Contador não pode requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.
B
O profissional contábil deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.
C
O Código de Ética Profissional do Contador não se aplica ao técnico em contabilidade no exercício de suas prerrogativas profissionais.
D
É vedado ao Contador em suas funções, não assinar documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem alheio, que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.
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