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Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São J...
Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
B
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
C
Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
D
Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.