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Questões de Concurso sobre Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada
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Relacione os termos técnicos com sua respectiva definição e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Coeficiente de aproveitamento.
2. Fração ideal.
3. Taxa de ocupação.
A. Parte indivisível das áreas comuns acrescidas das frações privativas correspondente à unidade autônoma de cada condômino.
B. Valor numérico que deve ser multiplicado pela área do imóvel para se obter a área máxima computável a construir.
C. Proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total.
A
1A – 2B – 3C.
B
1B – 2A – 3C.
C
1C – 2A – 3B.
D
1A – 2C – 3B.
E
1B – 2C – 3A.
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano, sem manipulação de fórmulas, como farmácias e drogarias, pertence a qual categoria?
A
Comércio e serviço de bairro.
B
Comércio e serviço vicinais.
C
Comércio e serviço geral.
D
Comércio e serviço especial.
E
Usos de interesse público.
Quanto ao embargo e à interdição da obra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra e a interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento.
( ) A obra será embargada se for construída, reconstruída ou acrescida em desacordo com os termos do alvará de construção.
( ) A obra será interditada se não for observado o alinhamento predial.
( ) A interdição da edificação se dará quando houver risco à saúde, à segurança de pessoas ou bens ou ao meio ambiente, atestado pelo órgão municipal competente ou mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – F – F.
E
F – F – F – F.
Um terreno com duas habitações térreas, construídas em uma Zona Residencial, deve ter uma distância mínima entre as edificações, de
A
1,5m (um metro e meio).
B
2,0m (dois metros).
C
3,0m (três metros).
D
3,5m (três metros e meio).
E
5,0m (cinco metros).
O Plano Diretor municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal. Apresenta as estratégias de desenvolvimento regional, ambiental, turístico, dentre outros. São diretrizes das estratégias de desenvolvimento da infraestrutura e serviços públicos, EXCETO
A
incentivar o uso de bicicletas e veículos não poluentes.
B
promover a regularização de edificações.
C
priorizar o transporte coletivo em relação ao transporte individual.
D
incentivar a implantação de passeios.
E
melhorar as condições do saneamento básico.
Todas as descrições a seguir são infrações. Assinale a única entre elas para qual NÃO cabe notificação e o embargo da construção é feito de imediato.
A
Execução de obra sem alvará de construção.
B
Execução de obra em construção integrante de patrimônio histórico, sem as devidas autorizações.
C
Não manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade da obra e edificações.
D
Realização da obra em desacordo com o projeto aprovado.
E
Não apresentação de novo responsável técnico, no prazo legal.
José, servidor público efetivo do Município de Pinhais, simulou doença para se esquivar do cumprimento de deveres funcionais. No entanto sua conduta foi descoberta após José ter um áudio de sua autoria divulgado, no qual confessava a referida prática a uma colega também servidora municipal. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, é correto afirmar que
A
pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se cumular, sendo umas e outras independentes entre si.
B
José estará sujeito à pena de suspensão ou demissão, sendo que, para a escolha da penalidade, a Comissão Processante deverá observar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
C
para a apuração do ilícito administrativo narrado, deverá ser instaurada sindicância, haja vista que existem indícios suficientes de autoria e materialidade da infração administrativa.
D
ao término da apuração administrativa, caso José seja punido com a suspensão, a penalidade não poderá exceder a 60 dias.
E
o prazo de prescrição para a respectiva ação disciplinar começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A Lei nº 1236/2011, denominada Código de Obras do Município de Pinhais, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. De acordo com a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É de competência do município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações através dos técnicos municipais.
II. Os técnicos municipais são responsáveis pela fiscalização das obras executadas pelo município, sendo assim, não terão acesso a obras particulares.
III. É de competência do município fazer a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições das Leis pertinentes.
IV. Os técnicos municipais responsáveis pela fiscalização terão acesso a todas as obras, bens e documentos que constituam objeto da mencionada Lei, mediante apresentação de identificação funcional.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O concurso será composto de provas/etapas que possam aferir competências e habilidades mínimas para o desempenho das atribuições dos cargos, terá caráter eliminatório e classificatório, mediante regulamento próprio, considerando as peculiaridades de cada função, bem como de condições fixadas em edital. Em relação ao concurso público, assinale a alternativa correta.
A
O edital do concurso vai se construindo ao longo do processo de acordo com o perfil dos candidatos.
B
O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
C
A idade mínima para acesso a cargos públicos, em Pinhais, é de 16 anos.
D
O processo de seleção dos candidatos deve ocorrer única e exclusivamente em duas etapas: uma prática e uma teórica.
E
O número de vagas e cargos disponíveis não necessariamente deve estar presente no edital de abertura do concurso.
No ato da fiscalização, uma das responsabilidades dos técnicos será vistoriar a instalação de tapumes, andaime e equipamentos de segurança. Sobre esses itens, é correto afirmar que
A
os tapumes deverão possuir, no mínimo, 2,00m de altura e não poderão ocupar mais que a metade da largura da calçada mantendo, no mínimo, 1,00m livre para o fluxo de pedestres.
B
os tapumes não deverão ultrapassar os 2,00m de altura e não poderão ocupar mais que a metade da largura da calçada mantendo, no mínimo, 1,00m livre para o fluxo de pedestres.
C
na construção, reconstrução, reforma, reparo ou demolição executada no alinhamento predial, fica dispensada a obrigatoriedade do uso de tapumes.
D
durante a execução da obra poderão ser utilizados andaimes, os quais poderão ocupar mais que a metade da largura da calçada, desde que 1,00m seja mantido livre para o fluxo de pedestres.
E
é obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja-salva-vidas", para edifícios de dois pavimentos ou mais, observando as normas do Ministério do Trabalho.
A Lei que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo tem como objetivos, EXCETO
A
promover a qualificação do ambiente urbano.
B
prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente.
C
definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, somente com a finalidade de promover o crescimento econômico dos setores.
D
orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.
E
compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.
Uma habitação unifamiliar térrea, construída na ZR – Zona Residencial, deve ter um recuo mínimo do alinhamento predial e um afastamento mínimo dos fundos, respectivamente, de
A
05m e 02m
B
03m e 02m.
C
05m e 03m.
D
03m e 03m.
E
05m e 04m.
Caracteriza-se por comércio e serviços diversificados, em que as atividades desenvolvidas classificam-se como incômodas com a necessidade de análise individual da atividade a ser exercida no local, ou exigindo estudo de impacto de vizinhança”. A definição refere-se a
A
comércio e serviço de bairro.
B
comércio e serviço vicinais.
C
comércio e serviço geral.
D
comércio e serviço especial.
E
usos de interesse público.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:
A
Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
B
Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
Permissão de uso dos bens municipais.
D
Fixação e alteração de preços.
Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
B
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
C
Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
D
Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.
Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas cinco afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas uma afirmativa está incorreta.
D
Apenas seis afirmativas estão corretas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
B
Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
C
Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
D
Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
Utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Sobre a Acumulação, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para todos os cargos.
B
É permitida a acumulação em caso de percepção de pensões civis e militares.
C
O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, nem mesmo no Quadro do Magistério.
D
É vedada a acumulação de pensões com provento ou remuneração.
É proibido ao Servidor Público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, EXCETO:
A
Faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B
Acatar ou cumprir ordens emanadas de autoridade competente.
C
Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço.
D
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
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