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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidore...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:
A
Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
B
Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
C
Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
D
Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.