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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrati...
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:
A
Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
B
Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
Permissão de uso dos bens municipais.
D
Fixação e alteração de preços.