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O Código Tributário Municipal determina que o sujeito...
O Código Tributário Municipal determina que o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal mediante defesa escrito dirigida ao Secretário de Finanças, acompanhada de suas alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do contencioso tributário, é Incorreto afirmar que:
A
A impugnação terá efeito suspensivo de cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
B
A impugnação deve ser apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, independente de prévio depósito.
C
Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partira da data dos respectivos vencimentos.
D
Da decisão de primeira instancia caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de Finanças e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.
E
Das decisões de primeira instancia, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.