Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade aplicável por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de

Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.

() A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

() A exoneração de cargo em comissão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.

Das edificações industriais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 129, as edificações destinadas a indústrias, fábricas e oficinas deverão ser de materiais incombustíveis e terem dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Essas edificações deverão ter o pé direito acima de 3,20 m quando tiverem área superior a

Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:

I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos.

II. Ter realizado alistamento eleitoral.

III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal.

IV. Idade mínima de 21 anos.

Quais estão corretos?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.

( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Considere as informações a seguir:

I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marilena, poderá ocorrer emenda à Lei Orgânica Municipal mediante proposta

A Lei nº 305/2001 determina que a progressão horizontal será realizada pelo critério exclusivo de avaliação de desempenho, realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho:

De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001:

1. Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares.
2. Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida.
3. Antônio, motorista, depois de trinta e cinco anos de serviço público, aposentou-se aos sessenta e três anos.
4. Lúcia, enfermeira, foi promovida.

Qual dos cargos entrou em vacância?

Com base no Código Tributário do Município de Honório Serpa, considere as afirmativas a seguir sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I. A incidência do imposto não depende da existência de estabelecimento fixo.

II. A incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços.

III. A incidência do imposto não depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Sobre as definições adotadas pelo Código de Obras do Município de Candói, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Alinhamento.

(2) Alpendre.

(3) Área de recuo.

(4) Balcão.

() Área coberta, saliente da edificação ou não, que consiste em um espaço intermediário entre as áreas interna e externa.

() Espaço livre e desembaraçado em toda a extensão da área de afastamento entre o alinhamento e as divisas do terreno e a construção propriamente dita.

() Linha divisória legal entre lote e logradouro público.

() Varanda ou sacada guarnecida por uma grade ou peitoril.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 3º de Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município de Iretama como ente integrante da República Federativa do Brasil

I. legislar sobre matéria controvérsia ou que ainda não tenha sido apreciada anteriormente por tribunal superior.

II. promover o bem estar de todos os Iretamenses, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III. erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

IV. combater o desemprego no município, bem como disponibilizar aos seus cidadãos o acesso à Educação, Saúde e Lazer.

Segundo o código de obras do Município de Marilena, a área que se define pela projeção em plano horizontal da área construída situada acima do nível do solo é a área

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jataizinho, Decreto nº 007/2004.