Questões de Concurso sobre Município de Colombo - Legislação Aplicada

 
 
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Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.


A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.


B

A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.


C

É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.


D

O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:


A

Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.


B

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.


C

Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.


D

Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:


A

O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.


B

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.


C

O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.


D

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Considere as informações a seguir:

I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:


A

Apenas I e II


B

Apenas I e III


C

Apenas II e IV


D

I, II, III e IV

Leia com atenção as informações a seguir:

I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;

II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;

III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;

IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público:


A

Apenas I e II


B

Apenas I e III


C

Apenas II e IV


D

I, II, III e IV

O Estatuto dos Servidores estabelece todas as condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público. Todas as alternativas a seguir trazem requisitos e condições básicas estabelecidas pelo Estatuto para se ingressar no serviço público, EXCETO:


A

Boa conduta


B

Gozo dos Direitos Políticos


C

Idade máxima de 25 anos, independente do cargo ocupado


D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

 
 
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