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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 62 da Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores do Município de Santa Mariana, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de
A
3 (três) dias úteis em virtude de casamento.
B
luto 3 (três) dias úteis.
C
exercício de outro cargo de provimento em comissão.
D
missão ou estudo no exterior, mesmo sem autorização do Prefeito Municipal.
E
por 2 (dois) dias em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
A
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.
B
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
C
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.
D
As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
E
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.
Sobre os tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
Compete ao Município instituir impostos e taxas sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Legislação Federal, inclusive os de transporte interestadual e intermunicipal.
B
É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes mesmo que estes se encontrem em situação distintas, proibida qualquer diferenciação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Compete ao Município instituir imposto contribuição de melhorias, taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
D
Em nenhuma hipótese o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferenciadas em virtude da localização ou uso do imóvel.
E
As parcelas de recursos assegurados nos termos da Lei Federal ao Município, com participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas e distribuídas na forma, nos prazos e nos critérios definidos na Lei Complementar Municipal.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.
III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.
IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
D
Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Todavia, em algumas circunstâncias expressamente previstas em lei, o imposto será devido no local da prestação dos serviços. Dentre os serviços abaixo elencados, qual deles não se encaixa nesta última hipótese?
A
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
B
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores.
C
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
D
Do planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
E
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Mariana, em seu Art. 88, o Poder Executivo adota _________________________ que serve como base imponível dos tributos e penalidades instituídos por aquela lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
a Unidade de Referência Municipal (URM)
B
a Unidade Valor de Referência (URV)
C
o Valor de Referência Municipal (VRM)
D
a Unidade Municipal de Referência (UMR)
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Disposições Finais e Transitórias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de necessidade de criação de níveis de vencimento superiores aos constantes na Tabela de Vencimentos, poderá ser editada Lei criando os novos vencimentos.
II. O servidor que se julgar prejudicado com seu enquadramento poderá recorrer, por escrito, ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação nominal do enquadramento.
III. A presidência da Câmara Municipal fará publicar em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, os atos de enquadramento dos servidores dentro dos cargos, funções e níveis de vencimentos, criados, mantidos ou transformados por esta Lei.
IV. O enquadramento dos servidores neste Plano de Carreira dar-se-á através de ato próprio do presidente da Câmara Municipal.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.
B
A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
C
As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
D
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:
A
Decreto do Prefeito Municipal
B
Decreto do Governador
C
Decreto do Presidente da Câmara Municipal
D
Ofício da Secretaria de Administração
Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições.
II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso.
III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a assertiva INCORRETA:
A
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos.
B
São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser.
C
Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
O uso habitacional são edificações destinadas a Habitação permanente ou transitória. A este respeito, a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, faz uma classificação de acordo com o uso. Neste sentido, relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Habitação Coletiva.
II. Habitação em Série.
III. Habitação de Uso Institucional.
IV. Habitação Transitória.
V. Habitação Econômica.
( ) Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como creches, asilos e similares.
( ) Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio com apartamentos).
( ) Edificação destinada a moradia unifamiliar com metragem de até 70m² (setenta metros quadrados), térrea e que seja o único imóvel do proprietário.
( ) Edificação com unidades habitacionais onde se recebem hóspedes mediante remuneração.
( ) Edificação com mais de 3 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares, agrupadas contíguas e horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
A
IV, I, V, III e II.
B
III, I, II, IV e V.
C
IV, I, II, III e V.
D
III, I, V, IV e II.
As infrações às Normas em vigor do Código Sanitário do Município de Paraíso do Norte serão punidas com as seguintes penalidades, EXCETO a contida na alternativa:
A
Multa.
B
Apreensão.
C
Prisão.
D
Inutilização.
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor.
II. A exoneração de cargo efetivo não dar-se-á de ofício.
III. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.
IV. A vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria.
V. A vacância do cargo público não decorrerá de posse em outro cargo não cumulável.
VI. A vacância do cargo público não decorrerá de falecimento.
A
Apenas I, II e III estão incorretas.
B
Apenas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas IV, V e VI estão incorretas.
D
Apenas II, V e VI estão incorretas.
E
Apenas I, IV e VI estão incorretas.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.
B
A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública não é uma Comissão Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
C
A Câmara Municipal da Foz do Iguaçu tem o total de 6 (seis) Comissões Permanentes.
D
A Comissão Mista é uma das seis Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu.
Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.
IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.
V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
B
O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
C
O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
D
O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
E
O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
Determinado eleitor, que não ocupa cargo público e não exerce mandato eletivo, apresentou denúncia escrita contra o Prefeito pela prática de infração político-administrativa consistente em proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Icaraíma, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por força de regras constitucionais espelhadas na Lei Orgânica, somente vereadores podem formular denúncias contra o Prefeito pela prática de infrações político administrativas.
B
Se, após o recebimento da denúncia, decorrer o prazo de 90 (noventa) dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito anteriormente determinado.
C
Se a denúncia do cidadão for recebida pela metade dos vereadores da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal ficará afastado do cargo até o julgamento final.
D
Ainda que seja possível ao cidadão eleitor oferecer denúncia contra o Prefeito Municipal, o fato de proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo não constitui hipótese apta a conduzir à cassação do mandato.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é correto afirmar que:
A
Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Goioerê e no exercício dos direitos políticos.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na Cidade.
C
O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito Municipal.
D
As atividades de planejamento e controle poderão ser executadas pela iniciativa privada, sempre que conveniente ao interesse público, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
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