Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal.

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

II. O licenciamento ambiental é regulado mediante taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município.

III. Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.

IV. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.

V. O recolhimento da taxa vincula a administração municipal na outorga da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Mariana – Estado do Paraná, Da Estabilidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor público efetivo perderá o cargo mediante comprovada assiduidade pelo funcionalismo público.

II. O servidor público efetivo perderá o cargo em caso de o superior hierárquico, fazer declaração para o chefe do executivo relatando desídia com o funcionalismo público, não sendo assegurada a ampla defesa.

III. O servidor público efetivo perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. O servidor público efetivo perderá o cargo no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

V. O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Relativamente às disposições tributárias deste Município, analisar os itens abaixo:

I. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

II. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

III. Toda a ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias é considerada infração, sendo a sonegação considerada agravante da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado Do Paraná, Título II – Da Perda de Mandato de Prefeito e de Vereador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pelo não-comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

II. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pela perda ou suspensão dos direitos políticos.

III. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por condenação criminal em fase de recurso no segundo grau de jurisdição.

Tendo em vista a Resolução nº 007/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, é correto afirmar que

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

NÃO é dependente do segurado do Regime Próprio de Previdência Social o:

O Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Guarapuava, preveem que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, com relação à interrupção da prescrição, a Lei Municipal nº. 1.108/2001 diverge do Código Tributário Nacional vigente quanto ao previsto no:

Segundo a Lei Orgânica, quando ocorre eleição dos Vereadores?

Elevado à categoria de município, pela lei estadual nº 253, de 26/11/1954, Querência do Norte foi desmembrado de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Honório Serpa, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas e valores constantes da Planta Genérica de Valores. Com base neste Código, considere as afirmativas a seguir:

I. Entende-se por valor venal aquele que o bem alcançaria à vista, no mercado imobiliário, se fosse posto à venda em condições normais, sem incluir qualquer encargo financeiro.

II. O valor venal do imóvel é apurado no ato de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme Planta Genérica de Valores, elaborada na forma da lei, podendo ser revisto a qualquer tempo.

III. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e leva em conta, na sua apuração, somente, o valor declarado pelo contribuinte no caso de terrenos e a área construída no caso de prédios.

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Congonhinhas tem caráter contributivo, financiado através das contribuições dos servidores ativos, servidores inativos e pensionistas e de recursos provenientes do:

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

Analise as afirmações a seguir sobre os adicionais concedidos aos servidores conforme previsão na Lei nº 300/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor.

( ) O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.

( ) O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, direção ou assessoramento também tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?

I. falecimento do titular.

II. expulsão do partido político.

III. cometimento de crime no decorrer do mandato.

IV. renuncia formalizada.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

De acordo com a Lei Orgânica, os órgãos do Governo Municipal são os poderes:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).

A sentença está: