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Relativamente às disposições tributárias deste Município...

Relativamente às disposições tributárias deste Município, analisar os itens abaixo:


I. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

II. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

III. Toda a ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias é considerada infração, sendo a sonegação considerada agravante da infração.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item III.


B

Somente os itens I e II.


C

Somente os itens I e III.


D

Somente os itens II e III.


E

Todos os itens.