Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho e vice-versa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei nº 3.829/2011 – que regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Próprio de Pessoal do Fozprev – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considerado essencial à Administração do Fozprev, o cargo em comissão integra o quadro próprio de pessoal.

( ) Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência.

( ) A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Estatuto dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:

I. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional.

II. É proibida a prestação de serviços gratuitos.

III. A ascensão é forma de provimento em cargo público.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 107/2006 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. São beneficiários do Programa de Previdência, na condição de segurado, os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do Poder:

( ) Executivo.

( ) Judiciário.

( ) Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para o exercício de suas atividades, a autoridade fiscal do Município de Foz do Iguaçu pode exigir a exibição de livros e comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Segundo o Código Tributário Municipal, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados devem ser conservados:

Segundo o Art. 10 da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, o painel Tipo 1 deverá ter estrutura exclusivamente metálica, nas seguintes áreas:

I. Avenida Paraná e Avenida das Cataratas.

II. Avenida Costa e Silva e Avenida Juscelino Kubitschek.

III. Avenida Brasil e Avenida Venezuela.

Quais estão corretas?

Sobre os princípios básicos da carreira do Magistério Público Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Condições adequadas de trabalho.

II. Desenvolvimento funcional baseado apenas na habilitação ou titulação e efetivo exercício em funções de docência e funções administrativas.

III. Possibilidade aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, excluídos de sua carga horária de trabalho.

Quais estão INCORRETAS?

A estruturação do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal compreende os cargos efetivos de, EXCETO:

O Art. 249 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu estabelece que as multas propostas em auto de infração, em geral, serão reduzidas em:

1. ____________________ quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.
2. ____________________ quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte.

II. Moradia.

III. Alimentação.

IV. Gás.

Quais estão corretas?

Em 1910, o Distrito criado com a denominação de Iguassu, pela Lei Estadual nº 971, estava subordinado ao município de:

Segundo o Art. 128 do Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu, pela inobservância das disposições estabelecidas na seção II – Capitulo I – Título III – Dos Atos Normativos, que trata sobre o comércio ambulante, o infrator estará sujeito à:

I. Apreensão de mercadoria.

II. Suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis.

III. Cassação do Alvará de Funcionamento.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de ______________________ do valor da penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciais se classificam em Zona Residencial, EXCETO:

O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra – _________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o disposto no Art. 77 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A prescrição e a decadência.

II. A decisão administrativa transitada em julgado.

III. A compensação.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 82/2003, “as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município”. De acordo com o referido CTM, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Art. 8º da Lei Municipal nº 260/2016, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade no Município de Foz do Iguaçu, a publicidade veiculada por período não determinado, limitando-se ao exercício fiscal correspondente à licença, é classificada como publicidade:

Segundo as disposições do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.144/2005, a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para o acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, denomina-se: