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Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993...
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Q3240988
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
A
Avaliação procedimental penal.
B
Conciliação procedimental.
C
Processo administrativo.
D
Regulamentação administrativa.
E
Controle profissional laborativo.