Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de ______________________ do valor da penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece que áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu são divididas em zonas, podendo essas serem divididas em setores. Assim, segundo o Art. 30 da referida lei, as Zonas Residenciais se classificam em Zona Residencial, EXCETO:

O Art. 23 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra – _________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o disposto no Art. 77 do Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A prescrição e a decadência.

II. A decisão administrativa transitada em julgado.

III. A compensação.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:

I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.

III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos afastamentos do exercício do cargo permitido para o servidor municipal é o de frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

III. Advertência e suspensão são duas das penalidades disciplinares estabelecidas no referido Estatuto.

IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença adotante pelo período de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.

( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir:

I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento).

III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais.

Quais estão corretas?

Com referência no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo:

I. Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

II. O início da fruição das férias deverá recair em dia útil, ressalvadas as escalas de trabalho em turno ininterrupto.

III. O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas do Município de Foz do Iguaçu estabelece que o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo Município diretamente, ou por delegação. Segundo o Art. 7º do referido código, a delegação dos serviços de limpeza pública e correlatos compreende as modalidades de:

I. Concessão.

II. Permissão.

III. Autorização.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 276/2017, a divisão do território do Município, visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas e setores de uso e ocupação do solo e adensamento diferenciados, denomina-se:

Segundo as disposições do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.144/2005, a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios, EXCETO:

Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:

Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu), seja por pessoa jurídica ou por pessoa física (ressalvados os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição – Simples Nacional), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, de diferentes alíquotas de acordo com o item da referida lista. As alíquotas mínima e máxima a serem aplicadas são, respectivamente:

Com base nas definições do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.144/2005, que padroniza as calçadas no município de Foz do Iguaçu e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as disposições do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, além do vencimento básico e das vantagens, serão deferidas aos servidores municipais, observadas as regras previstas no referido Estatuto, entre outras, as seguintes gratificações e adicionais:

I. Gratificação de décimo-terceiro vencimento.

II. Gratificação por encargos especiais.

III. Gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial ou reabilitação de excepcionais.

IV. Prêmio por desempenho, individual ou institucional, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Municipal nº 276/2017 estabelece os usos residenciais para a aplicação dos dispositivos da referida lei. De acordo com o Art. 71 esses usos são, entre outros, Habitacional:

I. Semifamiliar.

II. Coletiva.

III. De Uso Transitório.

Quais estão corretos?

Segundo as disposições do Art. 311 do Código de Obras e Edificações do Município de Foz de Iguaçu, obras em andamento, sejam elas construções, reformas ou demolições, quando estiver em risco a estabilidade da obra com perigo para o pessoal que execute, ou para as pessoas e edificações vizinhas, ou se não for observado o alinhamento, quando estiverem sendo construídos os alicerces e/ou as paredes, serão:

Segundo o Art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 342/2020, são instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, entre outros:

I. Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS – CRMV-RS.

II. Conselho Municipal do Meio Ambiente.

III. Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Quais estão corretos?

Com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 4.953/2020, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para apuração das infrações e dá outras providências, analise as seguintes assertivas, relativas às sanções administrativas que são aplicadas nos casos de infrações ambientais, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Advertência.

( ) Multa mensal.

( ) Suspensão de venda e fabricação do produto.

( ) Apreensão dos produtos e subprodutos da fauna silvestre e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: