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Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário...
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Q2808455
Teclas de Atalhos
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Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir:
I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.
II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento).
III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.